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  • Id

    358616

    CNPJ

    Fornecedor 00.997.194/0001-41: DT CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA -

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento das obrigações trabalhistas (subitem 16.15 do Termo de Referência, anexo I do Edital, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993) referente a constantes atrasos de pagamento de salário dos empregados, recolhimentos das contribuições sociais, previdenciárias e FGTS dos empregados, na qual foi concedido a ampla defesa, por meio do OFÍCIO Nº 377/2023/MAO/DSEI/SESAI/MS, id.: 0034829092 sendo quer a empresa não apresentou manifestação no prazo concedido (10 dias úteis). Penalidade de Suspensão de Licitar com o DSEI/MAO por 01 ano.

    Número do Contrato

    422022

    Número do Processo

    25037001361202381

    Unidade Cadastradora

    257027: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - MANAUS - AM

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Considerando que foi encaminhado a este Distrito a justificativa referente ao pedido de anulação da penalidade aplicada, na qual conforme embasamento expresso no documento, id.:(0036761627) , em manter um bom relacionamento com o órgão em da continuidade dos serviços sem prejuízo para a administração pública. Diante do exposto DEFIRO AS JUSTIFICATIVAS DA EMPRESA , na qual será retirada a aplicação de suspensão de licitar por 1 ano com o DSEI/Manaus, porém continuara a advertência com este Distrito e multa .

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/08/2023

    Data final

    08/08/2024