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Id
358244
CNPJ
Fornecedor 21.542.361/0001-30: FARMA MED LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa contratada foi notificada quanto a possibilidade de rescisão unilateral e aplicações de penalidades, e não apresentou defesa prévia, desse modo entendo que fora assegurado o contraditório e a ampla defesa, e determino a aplicação da penalidade de multa acima qualificada, bem como, suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Estado de Roraima por 02 (dois) anos, com o descredenciamento da empresa junto ao SICAF; e por fim, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo mesmo período.
Número do Contrato
163/2022
Número do Processo
20101013174202225
Unidade Cadastradora
456961: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/RR
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
16/01/2023
Data final
16/01/2025
