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Id
358241
CNPJ
Fornecedor 21.542.361/0001-30: FARMA MED LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após análise verificou-se que a empresa não realizou a entrega do objeto, descumprindo totalmente o contrato. Após ter sido notificada de maneira editalícia quanto ao descumprimento contratual a mesma não apresentou qualquer justificativa. Foi determinada a aplicação da penalidade de multa acima qualificada, bem como, suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Estado de Roraima por 02 (dois) anos, com o descredenciamento da empresa junto ao SICAF; e por fim, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo mesmo período.
Número do Contrato
072/2022
Número do Processo
20101007336202296
Unidade Cadastradora
456961: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/RR
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/01/2023
Data final
02/01/2025
