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Id
358239
CNPJ
Fornecedor 21.542.361/0001-30: FARMA MED LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Analisando os autos verifica-se que a empresa não realizou a entrega do objeto, descumprindo totalmente o contrato. Após ter sido notificada de maneira editalícia quanto ao descumprimento contratual a mesma não apresentou qualquer justificativa. Prevê a cláusula contratual décima primeira, do item 11.7 c/c 11.5.3, em consonância com o artigo 87, II, da Lei 8.666/93, que em caso de falha ou fraude na execução do contrato aplicar-se-á multa de 20% (vinte por cento) do valor total da contratação. Mostra absolutamente legítima a aplicação de multa no valor de R$59.840,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta reais).
Número do Contrato
072/2022
Número do Processo
20101007336202296
Unidade Cadastradora
456961: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 59.840,00
