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  • Id

    358238

    CNPJ

    Fornecedor 84.112.481/0001-17: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de penalidade administrativa à Contratada Unimed Fama, por inexecução parcial do Contrato nº 47/2018, concernente à conduta tipificada e respectiva multa compensatória estabelecidas na Cláusula 14.2, item 6, do ajuste, a ser calculada na forma disposta no termo contratual, qual seja: 4,0% (quatro por cento) sobre o valor mensal do contrato. A Decisão do Exmo Sr. Presidente do TRE/AP de nº 277/2023 (0745400) NEGOU provimento ao recurso administrativo da Unimed Fama, corroborando o Parecer nº 181/2023 - TRE-AP/PRES/DG/ASDG [0736661] e a Decisão n° 230/2023-TRE-AP/PRES/DG/GAB-DG [0736886], acolhendo integralmente tais manifestações e adotando-as como fundamento da Decisão.

    Número do Contrato

    47/2018

    Número do Processo

    0001987-37.2023

    Unidade Cadastradora

    70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 11.614,00