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Id
358171
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante dos elementos coligidos no expediente de apuração de falta contratual, e não tendo a Contratada apresentado fatos ou documentos hábeis para eximi-la da culpa pela não substituição dos colaboradores em férias, aplica-se à contratada a sanção de multa no valor de R$ 1.120,27 (um mil, cento e vinte reais e vinte e sete centavos - 8480218), nos termos do item 1 da Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 04.008.10.2019 e artigo 87, inciso II c/c o § 2o do mesmo artigo da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
04.008.10.2019
Número do Processo
0032648-69.2020
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.120,27
