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Id
358154
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do Termo de Contrato nº 003/638/2022, no montante de R$ 24.981,94 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), com fundamento no artigo 87, inciso II, c/c o artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Motivo: Irregularidades na prestação de serviços – descumprimento dos itens 9.5.2, 12.19, 12.24 do Termo de Referência. Decisão publicada no DJERJ do dia 13/07/2023 - Pag. 37. Ciente da compensação da multa no valor de R$ 24.981,94
Número do Contrato
2022-06023974
Número do Processo
2023-06024988
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Compensação da multa
Valor da Multa
R$ 24.981,94
