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Id
358100
CNPJ
Fornecedor 34.750.702/0001-04: PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Decisão IPHAN-SC (SEI 4478755) e a não interposição de Recurso, fica aplicada a penalidade de multa, em razão do atraso na entrega do "item 1. Projeto arquitetônico executivo do novo anexo e compatibilização de projetos" e da não apresentação de produto referente ao "item 10. Levantamento topográfico do terreno", dentro do prazo previsto, bem como pelo descumprimento da cláusula nona do Contrato nº 10/2022.
Número do Contrato
10/2022
Número do Processo
01510000204202358
Unidade Cadastradora
343011: IBPC-11A.COORDENACAO REGIONAL - FLORIANOPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 816,00
