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Id
357790
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 071/2023 - SJ/CÍVEL, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.164235/2023-90, referente ao Processo nº 000168582.2010.8.14.0048, que acarretou na proibição de RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 06/09/2019 a 06/09/2024
Número do Processo
14021164235202390
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/09/2019
Data final
06/09/2024
