• Id

    357750

    CNPJ

    Fornecedor 19.987.085/0001-71: NSA SOLUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    , ante a caracterização de sua culpa no atraso injustificado na entrega do material, conforme orientação dos incisos I e III, do art. 4º, do Decreto Distrital nº 26.851/2006.

    Número do Contrato

    2023NE00079

    Número do Processo

    040268687202371

    Unidade Cadastradora

    928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    PROCESSO: 04026-00008687/2023-71; INTERESSADO: NSA SOLUÇÕES EIRELI EPP. Cancelo a penalidade contratual de multa à empresa NSA SOLUÇÕES EIRELI EPP, CNPJ nº 19.987.085/0001-71, com sede na Rua Maringá, SN, QD. 23-A, LT. 6, SL1, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.905-570, em virtude da possibilidade Reconsideração da MULTA publicada no DODF nº 141, conforme artigo 9º, §1º do Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006.

    Valor da Multa

    R$ 2.512,80