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Id
357511
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Coordenadora geral do INPE, no uso das atribuições conferidas por meio da Portaria INPE nº 247/2018/SEI-INPE (SEI 11162452), e levando em consideração o grau de impacto dos inadimplementos parciais constatados nas atividades operacionais do INPE, DECIDE pela aplicação das sanções contratuais previstas em contrato.
Número do Contrato
01.06.042.0/22
Número do Processo
01340.00173220232
Unidade Cadastradora
240106: INSTIT.NAC.DE PESQ.ESPACIAIS-S.J.CAMPOS - MCT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Regularização
Valor da Multa
R$ 41.078,64