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Id
357148
CNPJ
Fornecedor 33.608.937/0001-01: ONCOSETTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DETERMINAR a aplicação da pena de MULTA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA, de 5% (cinco por cento) a empresa, ora requerida ONCOSETTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ sob nº 33.608.937/0001-01, pelo não fornecimento, calculada sobre o valor remanescente do contrato, que corresponde ao valor de R$ 104,65 (cento e quatro reais e sessenta e cinco centavos);
Número do Contrato
002/2022
Número do Processo
001/PAILC/2022
Unidade Cadastradora
989185: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 104,65
