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Id
357110
CNPJ
Fornecedor 42.262.411/0001-03: ARGOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 08 (oito) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo à Nota Fiscal nº 9352, perfazendo o total de R$970,68 (novecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), com fulcro nos artigos 86 da Lei nº 8.666/93 e 9º da Lei nº 10.520/02. Motivo: Atraso na entrega do material. Publicado no DJERJ no dia 07/07/2023, no caderno I - Administrativo, nas páginas 20/21.
Número do Contrato
2020-0620644
Número do Processo
2023-06047436
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
erro material
Valor da Multa
R$ 970,68
