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Id
356991
CNPJ
Fornecedor 32.972.023/0001-54: MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso de 35 (trinta e cinco) dias na entrega do material descrito na Nota de Empenho nº 2022NE00185, referente ao fornecimento de pano em tecido e creme hidratante, que causou prejuízos aos Centros Pop, aos Serviços de Acolhimento e aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Número do Contrato
NE nº 2022NE00185
Número do Processo
00431000109802022
Unidade Cadastradora
450858: SECRETARIA DE ESTADO DE DESEN. SOCIAL DO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
considerando o limite previsto no inciso II art. 4º do Decreto distrital nº 26.851/2006 de que o valor da multa não pode ultrapassar o valor previsto para o inadimplemento completo da obrigação contratada, com fundamento no art. 65 Lei Federal nº 9.784/99, recepcionada no Distrito Federal pela Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, sugere-se a revisão da Decisão constante do Despacho ̶ SEDES/SEEDS (116092510), para adequação do valor da MULTA à empresa MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI no montante de R$ 421,79 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos).
Valor da Multa
R$ 421,79
