VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    356939

    CNPJ

    Fornecedor 18.454.641/0001-81: BIOCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Nos termos da Portaria n.º 184/2017, considerando o Despacho nº 17812 - SAGC (ID 0735781) e o Parecer nº 174/2023 - TRE-AP/PRES/DG/ASDG (ID 0736177), determino a ​aplicação de penalidade administrativa à contratada BIOCLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI (CNPJ 18.454.641/0001-81), por inexecução parcial do Contrato TRE/AP nº 25/2022 (id 0643299), correspondentes às condutas estabelecidas na cláusula décima, item 10.30 (atraso recorrente no pagamento de obrigação trabalhista (salários e diárias) e cláusula vigésima, item 20.8, infração 32 (reincidência formal de obrigação contratual de grau 06), correspondente a multa de 5,0% (cinco por cento) do valor mensal do contrato.

    Número do Contrato

    25/2022

    Número do Processo

    0000503-84.2023

    Unidade Cadastradora

    70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.015,13