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Id
356772
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nas razões deduzidas na Instrução de Penalidade 6730397, elaborada pela Supervisão da Seção de Análise e Instrução de Penalidades e ratificada pela Direção da Divisão de Apoio Administrativo, cujo cálculo apresentado foi realizado em conformidade com a Portaria n.º 1485/2019 (4950636) e tendo em conta a competência delegada por meio do art. 1º, "e", da Portaria nº 75/2022 (5933468), da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, IMPONHO à contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 856,35 (oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), com base no item 8.1, 'i' c/c 8.3 do instrumento contratual e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93.
Número do Contrato
36/2022
Número do Processo
0000070-15.2023.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 856,35
