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  • Id

    355608

    CNPJ

    Fornecedor 26.471.164/0001-90: COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES COOMP BRASIL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Considerando a competência prevista no art. 22, incisos I e II, da Portaria nº 115, de 18 de Maio de 2020, amparando também no artigo 87 da Lei 8.666/1993, observando ainda o Decreto nº 26.851/2006, além da supracitada cláusula 15ª do pacto celebrado entre as partes, foi DECIDO aplicar multa, no valor de R$ 16.681,23 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), em desfavor da empresa COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES – COOMP BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 26.471.164/0001-90, em face de diversas irregularidades praticadas no cumprimento do contrato 45/2021 (90029175).

    Número do Contrato

    45/2021

    Número do Processo

    00080001579932022

    Unidade Cadastradora

    450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 16.681,23