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Id
355329
CNPJ
Fornecedor 15.790.280/0001-56: R M P ROMERO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O ordenador de despesas da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 498/2022 (publicada no DOU de 30/05/2022) e considerando as disposições do Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer n. 00021/2023/GAB/PFUFT/PGF/AGU (0098835) da Procuradoria Federal junto à UFT, resolve aplicar a penalidade de MULTA por inexecução parcial, no montante de R$ 124,08 (cento e vinte e quatro reais e oito centavos), referente ao parâmetro de 0,2% do faturamento do mês de novembro de 2022, em decorrência dos itens 19 e 21.2.2.1 do Termo de Referência. Tal sanção é decorrente de descumprimentos contratuais por parte da Contratada, cujo processo apuratór
Número do Contrato
202021
Número do Processo
23101010278202276
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 124,08
