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  • Id

    355302

    CNPJ

    Fornecedor 00.740.696/0001-92: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 133, de 19 de maio de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base nos Parágrafos Quinto, Sétimo e Oitavo da Cláusula Nona do Contrato nº 016/2022, no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 700,31, pela inexecução parcial do ajuste, referente ao Contrato nº 016/2022, em descumprimento ao caput de sua Cláusula Terceira, conforme disposto no Processo n° 00200.020619/2022-06.

    Número do Contrato

    CT20220016

    Número do Processo

    00200020619202206

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 700,31