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Id
354930
CNPJ
Fornecedor 07.875.146/0001-20: SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...) "Ante o exposto, em virtude da intempestividade na entrega dos materiais, acolho o Parecer n. 267/2023/ATJL e aplico à empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, multa, no importe de 15% sobre as notas de empenho enviadas, com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8666/93 c/c Cláusula 9, item 9.4.1, inciso I, do Contrato n. 162/2022." (...).
Número do Contrato
162/2022
Número do Processo
0063562-34.2022
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 340.200,00
