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Id
354895
CNPJ
Fornecedor 14.951.013/0001-50: MAIS CAMARA, INTELIGENCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
tendo em vista a inexecução do contrato, uso da atribuição prevista no art. 13 do Decreto nº. 26.851/2006, e considerando que foram cumpridos todos os procedimentos legais necessários à instrução do processo sancionador, aplico à empresa Mais Câmara Inteligência de Dados e Tecnologia LTDA., CNPJ n° 14.951.013/0001-50, a penalidade de multa, no percentual de 15% sobre o valor total da Ordem de Serviço, resultando no montante de R$ 297,80 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), com fundamento no art. 4°, inciso IV do Decreto nº 26.851/2006.
Número do Contrato
02/2022
Número do Processo
020-00010639/2022
Unidade Cadastradora
926121: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 297,80
