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Id
354732
CNPJ
Fornecedor 22.061.190/0001-90: GS COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Secretário de Administração do TRE/AL, com base no inciso IX, do art. 112, da Resolução TRE/AL Nº 15.904/2018 e Resolução TRE/AL Nº 15.931/2018, decidiu aplicar à Empresa - GS MARQUES MESQUITA COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.061.190/0001-90, a sanção administrativa de multa, no percentual de 7,5% sobre o valor contratual de R$ 10.400,00 que corresponde ao montante final de R$ 780,00, por atraso na entrega do material. Fica assegurado à empresa sancionada o prazo para interposição de eventual recurso administrativo de 5 (cinco) dias úteis, em consonância com o art. 109, I, d, da Lei Nº 8.666/93, contados a partir da ciência da decisão.
Número do Contrato
2023NE48
Número do Processo
0000599-29.2023.6
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 780,00
