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Id
354626
CNPJ
Fornecedor 22.975.403/0001-99: EME - ENGENHARIA E ESTRUTURA METALICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa no valor total de R$ 23.462,09 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos), em decorrência da inexecução parcial do Contrato TRT8 n. 45/2021, nos termos da Cláusula Décima Sétima – Das Penalidades, Item 17.3, subitem 17.3.1, alínea “b”, em consonância com o previsto no art. 87, II da Lei n. 8.666/93.
Número do Contrato
045/2021
Número do Processo
711/2022
Unidade Cadastradora
80003: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 23.462,09