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Id
354584
CNPJ
Fornecedor 07.173.013/0001-01: VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 2.442,64 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em razão do descumprimento do prazo de entrega dos materiais especificados nas Notas de Empenhos nº 2019NE806970, de 25/10/2019 e 2019NE808881, de 03/12/2019, com base nos subitens 21.1, 21.1.4, 21.2 e 21.2.1 do Pregão nº 178/CAE/2018 c/c os itens 6.1.5, letra "c" da ICA 12-23/2019 e arts. 86 e 87 inciso II da Lei nº 8.666/1993, art. 9° da Lei nº 10.520/2002, sem a interposição do recurso pela contratada, após aprovação do Despacho Decisório nº 82/ARC/2748, de 15/08/2022 e ratificado no Despacho Decisório nº 84/ARC/1729, de 14/06/2023.
Número do Contrato
PR 178/CAE/2018
Número do Processo
PAAI 14/CAE/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.442,64
