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  • Id

    354428

    CNPJ

    Fornecedor 11.077.741/0001-97: VALEX SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "23.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que: a) falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, ...; b) ensejar o retardamento da execução do objeto; 23.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, ... aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: iv) Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos. 2 - Da Decisão do Recurso: ... manifestamo-nos p/ manutenção da penalidade de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades e descredenciamento no SICAF, c/ alteração do prazo p/ 1 (um) ano.

    Número do Contrato

    03/2023

    Número do Processo

    23064.009469/2023

    Unidade Cadastradora

    153019: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Considerando a Sentença AGU (4378848) que manifesta que: "Assim, deve ser acolhido o pedido sucessivo da embargante para determinar à UTFPR a correção dos dados nos cadastros SICAF/CEIS para que conste como datas inicial e final da sanção de impedimento de licitar e contratar o período de 26/06/2023 a 25/06/2024 e como âmbito de abrangência de seus efeitos tão somente à esfera da UNIÃO, conforme expresso na decisão administrativa".

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/06/2023

    Data final

    25/06/2024