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Id
354343
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade das falhas cometidas na forma do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, decide aplicar à empresa: Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil a penalidade de c) Impedimento de licitar e contratar pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 2º, VI e §5º da Resolução TJRR nº 42/2019, conforme Decisão SG-GAB (Ev. SEI 1674370), publicado no DJe, edição n.º 7401 de 13.06.2023.
Número do Processo
0024371-05.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Erro de lançamento
Prazo
1
Data inicial
13/06/2023
Data final
12/06/2024
