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Id
354340
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade das falhas cometidas na forma do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, decide aplicar à empresa: Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil as penalidades de b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao item ou aos serviços com inexecução parcial, prevista no item 11.4.3, 'a', do TR e alínea "c", Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Primeira do ajuste contratual, conforme Decisão SG-GAB (Ev. SEI 1674370), publicado no DJe, edição n.º 7401 de 13.06.2
Número do Processo
0024271-05.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 226,00
