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Id
354337
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade das falhas cometidas na forma do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, decide aplicar à empresa: Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil a penalidades de: a) Multa moratória, a ser calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item ou do serviço em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, conforme o Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 75/2022 (Ep. 1507048) e art. 86 da Lei nº 8.666/93, conforme
Número do Processo
0024371-05.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro de lançamento
Valor da Multa
R$ 203,40
