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Id
353919
CNPJ
Fornecedor 15.861.644/0001-41: ITAPITA ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Cf: Orientação nº 22/2023/NGAT-TO/SUPEX-TO/SPRF-TO c/c DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2023/SPRF-TO. Falha/Descumprimento/Inexecução Contratual: Desmobilização antecipada, isto é, paralização dos serviços antes do término de vigência e execução do contrato de acompanhamento/fiscalização da obra de Construção da Sede da Delegacia com Ampliação da Unidade Operacional (UOP) de Araguaína -TO
Número do Contrato
12/2021
Número do Processo
08674002341202301
Unidade Cadastradora
200139: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão administrativa 134: ANULAR, baseado na Súmula Vinculante 473 do STF, na Autotutela Administrativa, no art. 53 da Lei 9.784/99 e fundamentado na Orientação nº 64/2024/SEAIC/CGAN/DIAD (SEI nº 55738498), em razão da ausência de motivação e evidente vício de legalidade, a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio da Decisão Administrativa nº 19/2023/SPRF-TO (SEI nº 48655618), qual seja MULTA no valor de R$ 2.097,77 (dois mil e noventa e sete reais e setenta e sete centavos).
Valor da Multa
R$ 2.097,77
