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Id
353795
CNPJ
Fornecedor 40.854.018/0001-75: PARANAIBA REDE ELETRICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "não manter a proposta", prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme evidenciado na ata do Pregão Eletrônico SRP nº 58/2022 (Relatório Conclusivo CAIA SEI nº 1330954, item 9).
Número do Contrato
PESRP 58/2022
Número do Processo
23394000160202372
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/06/2023
Data final
06/10/2023
