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Id
353616
CNPJ
Fornecedor 14.533.285/0001-30: CNA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro no SICAF da sanção: RECONSIDERO a Decisão nº 166/2023 [0715318], para DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso administrativo interposto, e aplicar à Empresa CNA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 14.533.285/0001-30, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93) pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão.
Número do Contrato
14/2021
Número do Processo
0004812-85.2022
Unidade Cadastradora
70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/05/2023
Data final
04/11/2023
