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Id
353485
CNPJ
Fornecedor 04.940.766/0001-07: MTA ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Abandono de obra.
Número do Contrato
003/ANAC/2022
Número do Processo
00065046106202219
Unidade Cadastradora
113216: UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - ANAC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Recurso provido por unanimidade pela Diretoria Colegiada da ANAC.
Valor da Multa
R$ 300.946,20