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  • Id

    353478

    CNPJ

    Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade das falhas cometidas na forma do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, decide aplicar à empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, as penalidades de: a) Multa moratória prevista no item 11.4, 'a', do TR, no importe de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso incidente sobre a parcela paga tardiamente relativa ao salário e auxílio alimentação, até o dia de efetivo pagamento; b) Impedimento de licitar e contratar pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 1

    Número do Processo

    0005225-41.2023

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/05/2023

    Data final

    15/05/2024