-
Id
353477
CNPJ
Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade das falhas cometidas na forma do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, decide aplicar à empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, as penalidades de: a) Multa moratória prevista no item 11.4, 'a', do TR, no importe de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso incidente sobre a parcela paga tardiamente relativa ao salário e auxílio alimentação, até o dia de efetivo pagamento; b) Impedimento de licitar e contratar pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 1
Número do Processo
000
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 124,63
