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  • Id

    353368

    CNPJ

    Fornecedor 00.482.840/0001-38: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade da falha cometida, bem como na forma do art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e do art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c o Parágrafo terceiro, item 3, assim como o Parágrafo décimo, todos da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 76/2022 (1423780) , DECIDO aplicar à empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, as seguintes penalidades: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao item ou aos serviços, conforme o item 3, Parágrafo terceiro, da Cláusula Décima Primeira do Contrato n

    Número do Processo

    0005950-30.2023

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    converter a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado de Roraima pelo período de 04 (quatro) meses em penalidade de Advertência

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/04/2023

    Data final

    25/08/2023