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Id
353364
CNPJ
Fornecedor 00.482.840/0001-38: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade da falha cometida, bem como na forma do art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e do art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c o Parágrafo terceiro, item 3, assim como o Parágrafo décimo, todos da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 76/2022 (1423780) , DECIDO aplicar à empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, as seguintes penalidades: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao item ou aos serviços, conforme o item 3, Parágrafo terceiro, da Cláusula Décima Primeira do Contrato n
Número do Processo
0005950-30.2023
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 418,46
