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Id
353159
CNPJ
Fornecedor 20.008.729/0001-11: O M M ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolho os termos do Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral n.º 107/2023 e determino a aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União, descredenciamento no SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no subitem 20.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 53/2022 c/c o art. 87, da Lei n.º 8.666/93 e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, nos termos do subitem 20.3.1 do Anexo I – Termo de Referência, em desfavor da empresa O M M ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA., em virtude da constatação da inexecução total do contrato.
Número do Contrato
65/2022
Número do Processo
2036-19.2022.4.05
Unidade Cadastradora
90031: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 46.000,00
