-
Id
352965
CNPJ
Fornecedor 34.584.079/0001-67: METTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria GP n. 432/2023, sopesando a gravidade das falhas cometidas na forma do artigo 87 e, inciso II, da Lei nº 8.666/93, Decide aplicar à empresa METTA LTDA a seguinte penalidade: b) Multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor dos itens em atraso, limitado em até 60 (sessenta) dias, conforme a Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Primeiro, alínea "b", do Contrato, n.º 101/2022 (1504472), a incidir sobre o item 01 - 02 (duas) Centrais de 36.0000 btu´s e sobre o item 04
Número do Processo
0003599-84.2023
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.935,30
