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Id
352964
CNPJ
Fornecedor 34.584.079/0001-67: METTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria GP n. 432/2023, sopesando a gravidade das falhas cometidas na forma do artigo 87 e, inciso II, da Lei nº 8.666/93, Decide aplicar à empresa METTA LTDA a seguinte penalidade: a) Multa Moratória calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor de 02 (duas) unidades do item 4 - Centrais de de 18.000 btu´s, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias de acordo com Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Primeiro, alínea "a", do Contrato n.º 101/2022 (1504472), conforme Extrato de Decisão publicado no DJe 7390, de 25.05.2023.
Número do Processo
0003599-84.2023
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 689,04
