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Id
352592
CNPJ
Fornecedor 22.975.403/0001-99: EME - ENGENHARIA E ESTRUTURA METALICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
De acordo com o parecer Jurídico nº 193/2023-ASSJUR/SEAD. DECIDO APLICAR a penalidade de MULTA por descumprimento das obrigações contidas na Ata de Registro de Preço nº 045/2021/TJPA., com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório.”// Belém, 11 de maio de 2023.// VICENTE DE PAULA BARBOSA MARQUES JUNIOR – Secretário de Administração do TJPA.
Número do Contrato
045/2021
Número do Processo
PA-PRO-2021/04215
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 27.073,74
