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Id
352499
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade das falhas cometidas na forma do art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93, aplica à empresa Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil, seguintes penalidades, Multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, limitado em até 60 (sessenta) dias, prevista no item 11.4.2 do Termo de Referência, por dia de atraso incidente sobre a parcela inadimplida do vale transporte do colaborador Andrew Jhonat
Número do Processo
0022245-79.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 173,02
