-
Id
352454
CNPJ
Fornecedor 32.612.587/0001-86: CM EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais), em razão do descumprimento ao prazo de entrega dos materiais especificados no Empenho nº 2020NE805823, de 02/07/2020, sem a Contratada Interpor Recurso, baseado no item 14 do TR e subitens 22.4, 22.4.1, 22.4.2, 22.11, e 22.12 do Edital ao Pregão nº 81/CAE/2020, fundamentado no art. 87, inciso I da Lei nº 8.666/1993, art 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c arts 49 do Decreto nº 10.024/2019 e subitens 6.1.3, 6.1.4, letra “c” do 6.1.5 e letra “c” do 6.1.5.3 da ICA 12-23/2019, aprovado no Despacho Decisório nº 20/ARC/217, ratificado no Despacho Decisório nº 58/ARC/1381, de 17/05/2023
Número do Contrato
PR 81/CAE/2020
Número do Processo
PAAI 46/CAE/2021
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.670,00
