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Id
352394
CNPJ
Fornecedor 10.757.593/0001-99: THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria GP n. 432/2023, aplica à empresa THS Tecnologia, Informação e Comunicação LTDA, sopesando a gravidade das falhas cometidas e, na forma do art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 c/c o § 1.º, da Cláusula Décima Quarta do Contrato n. 61/2020, a seguinte penalidade: c) multa compensatória, incidente sobre o item não entregue (item 46), com espeque no § 1.º, letra "c", da Cláusula Décima Quarta do Contrato, conforme Decisão SG-GAB de 27.04.2023.
Número do Processo
0013700-20-2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro do valor de multa de
Valor da Multa
R$ 6.283,40
