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Id
352393
CNPJ
Fornecedor 10.757.593/0001-99: THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria GP n. 432/2023, aplica à empresa THS Tecnologia, Informação e Comunicação LTDA, sopesando a gravidade das falhas cometidas e, na forma do art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 c/c o § 1.º, da Cláusula Décima Quarta do Contrato n. 61/2020, a seguinte penalidade: b) multa 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, incidente sobre o item entregue em atraso, limitado em até 60 (sessenta) dias, com espeque no § 1.º, letra "b", da Cláusula Décima Quarta do Contrato, conforme Decisão SG-GAB de
Número do Processo
0013700-20.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro do valor da multa
Valor da Multa
R$ 6.283,40
