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Id
352362
CNPJ
Fornecedor 17.472.278/0001-64: GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DETERMINO que seja aplicada a empresa/requerida, a pena de MULTA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA de 5% (cinco por cento) pelo não o fornecimento do objeto deste Pregão, calculada sobre o valor remanescente do contrato em conformidade com o inciso III, item 15.2, da cláusula décima quinta da Ata de Registro de Preços nº011/2021/26, Pregão Eletrônico nº 002/2022, Processo Administrativo nº 315/2022, que corresponde o VALOR DE R$ R$ 9.413,96 (nove mil, quatrocentos e treze reais e noventa e seis centavos), com fulcro no artigo 19, do Decreto nº 289/2012, c/c o artigo 87,da Lei Federal nº 8.666/93;
Número do Contrato
Pregão nº002/2022
Número do Processo
315/2022
Unidade Cadastradora
989185: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.413,96
