-
Id
352197
CNPJ
Fornecedor 02.717.699/0001-30: R N MARQUES ARAUJO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho, ou seja, 10% de R$ 16.942,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e dois reais), com fundamento no item 9 do Termo de Referência (doc. n.º 1492259, pág. 28 a 29), à empresa inadimplente. O VALOR DA MULTA FOI RECOLHIDO NO ATO DE PAGAMENTO DA FATURA (SEI 0010522-54.2021.6.27.8000).
Número do Contrato
2022NE000944
Número do Processo
SEI-10522-54.2021
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.694,20
