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Id
352036
CNPJ
Fornecedor 00.028.986/0034-76: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade, ratificada pela Direção da Divisão de Apoio Administrativo (doc. 6606208), e delegação de competência (artigo 1º, 'e', da Portaria n. 75/2022, da DF/SC - doc. 5933468), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 764,89 (setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), com base no item 9.1, alínea 'e' do instrumento contratual e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93.
Número do Contrato
12/2019
Número do Processo
0000481-97.2019.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 764,89
