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Id
351936
CNPJ
Fornecedor 08.608.621/0001-64: FENIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 87, de 12 de abril de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso V, do ADG nº 24/2017, no item 22.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 049/2020, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa FENIX BRASIL – COMPRA, VENDA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 22 dias no âmbito da UNIÃO, por entregar amostra em manifesta desconformidade com o edital, o que incorreu na não manutenção da proposta, em descumprimento ao que estabelece o item 22.4 do referido edital.
Número do Contrato
PE20200049
Número do Processo
00200023184202243
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/05/2023
Data final
02/06/2023
