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  • Id

    351935

    CNPJ

    Fornecedor 08.608.621/0001-64: FENIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 87, de 12 de abril de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso V, do ADG nº 24/2017, no item 22.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 049/2020, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa FENIX BRASIL – COMPRA, VENDA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 365,77, por entregar amostra em manifesta desconformidade com o edital, o que incorreu na não manutenção da proposta, em descumprimento ao que estabelece o item 22.4 do edital do referido certame, autos do Processo n° 00200.023184/2022-43.

    Número do Contrato

    PE20200049

    Número do Processo

    00200023184202243

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 365,77