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Id
35188
CNPJ
Fornecedor 07.867.763/0001-83: J A DINIZ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOPARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE0,5% POR DIA DE ATRASO, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ITEM 5 DA NOTA DEEMPENHO Nº 2010NE00145, COM FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 86 DA LEINº 8.666/93 E NO ITEM 5 DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 043/2007 DO PREGÃOELETRÔNICO Nº 026/2007.
Número do Processo
2705/2007
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
